Simplified Regime (Cat. B)
- Legal basis
- Art. 31 CIRS
- Benefit key
- simplifiedB
Primary source
Artigo 31.º Regime simplificado 1 - No âmbito do regime simplificado, a determinação do rendimento tributável obtém-se através da aplicação dos seguintes coeficientes: a) 0,15 às vendas de mercadorias e produtos, às operações com criptoativos, com exceção da referida na alínea d), bem como às prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades de restauração e bebidas e de atividades hoteleiras e similares, com exceção daquelas que se desenvolvam no âmbito da atividade de exploração de esta…Read Art. 31 CIRS on ptdata.org →
What it does
Self-employed taxpayers with gross ≤ €200k may use the simplified regime, which applies a presumed expense coefficient to gross income to reach the taxable base — no need to keep formal accounting:
- 0.75 — Art. 151 services (liberal professions)
- 0.35 — other services
- 0.15 — sale of goods, hospitality
- 0.30 — other
Watch-outs
The 15% justification rule: 15% of gross must be backed by documented expenses (SS contributions count up to 10%). The shortfall is added back to the taxable base.