NHR Legacy — Foreign Income Exemption
- Legal basis
- Art. 16(8)–(12) CIRS (transitional)
- Benefit key
- nhrForeignExempt
Primary source
Artigo 16.º Residência 1 - São residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos: a) Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa; b) Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, num qualquer dia do período referido na alínea anterior, de habitação em condições que façam supor intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual;…Read Art. 16(8)–(12) CIRS (transitional) on ptdata.org →
What it does
Under the legacy NHR regime, foreign-source Cat. A / B / E / F / G income is exempt in Portugal under DTT conditions (i.e., the source country may tax it, regardless of whether it actually does).
When this saves money
Whenever you have meaningful foreign dividends, interest, rental income, or foreign salary while enrolled in NHR legacy (grandfathered before 2024).