Moderate-Rent Program — 10% Rate
- Legal basis
- Art. 72(2) CIRS
- Benefit key
- moderateRent
Primary source
Artigo 72.º Taxas especiais 1 - São tributados à taxa autónoma de 28 %: a) (Revogada.) (Revogação pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro) b) Outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias;…Read Art. 72(2) CIRS on ptdata.org →
What it does
Rentals registered under the moderate-rent program (rent ≤ PAA + 50%) are taxed at a flat 10%, regardless of contract duration.
When this saves money
Whenever your rent meets the program’s affordability ceiling — frequently a better deal than the duration-based reductions for shorter contracts.